União Estável União Estável – Site do Cartório de Santo Amaro
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Declaração de União Estável

É a união entre duas pessoas, configurada pela convivência pública, contínua e duradora, com o objetivo de constituição de família.

Os interessados devem comparecer ao Tabelionato de Notas com os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens que pretendem adotar.