Ata Notarial para Usucapião

O que é?


A Ata Notarial para Usucapião é proveniente de aquisição da propriedade pela posse do bem.

A partir de março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o interessado pode buscar o reconhecimento da sua propriedade imobiliária diretamente em um cartório, sem que seja preciso requerer ao Poder Judiciário. Esta ação é chamada de usucapião extrajudicial ou administrativa e foi regulamentada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo por meio do Provimento nº 58/2015. 

Também foi acrescentado o artigo 216-A na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), para verificar a possibilidade de se acionar o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião no cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver o imóvel. 

Por fim, a Lei n° 13.465/2017 trouxe um grande avanço a usucapião extrajudicial, retirando a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo. Pela nova redação, caso o antigo proprietário ou de qualquer confrontante do imóvel não recorra, será interpretado que ele concorda com o pedido de usucapião.

 

Como é feito?

 

Primeiramente, é preciso se dirigir ao tabelionato de notas do município onde estiver localizado o imóvel para fazer uma Ata Notarial, que deverá constar a declaração do tempo de posse do interessado e da inexistência de ação de posse envolvendo o respectivo imóvel. 

Depois, a pessoa interessada no imóvel, representada por um advogado, deve apresentar a Ata Notarial e outros documentos necessários para o registro de imóveis competente. 

O processo de reconhecimento extrajudicial da usucapião envolve a análise da:

  • documentação apresentada;
  • publicação de edital;
  • manifestação dos confrontantes e do Poder Público.

Lembrando que a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

 

Documentos Necessários

 

  • Documentos pessoais;
  • Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; (consulte o tabelião);
  • Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; (consulte o tabelião);
  • Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (consulte o tabelião). 


Quanto custa?

 

O valor da Ata Notarial para Usucapião é tabelado por Lei em todo o País. Os preços podem ser verificados na Tabela de Emolumentos.

 

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