Instituição de Bem de Família

O que é?

 

A Instituição de Bens de Família diz respeito ao ato pelo qual um membro da família define - através de testamento ou de escritura pública - a proteção legal ao imóvel que lhe serve de moradia, ou outros bens até 1/3 do patrimônio, evitando que possa ser penhorado futuramente.


Para que serve?

 

Serve para isentar o imóvel da realização por dívidas posteriores à sua instituição de bens de família, com a ressalva das cobranças oriundas de tributos referentes ao prédio, ou de gastos de condomínio.

 

Quem deve comparecer?

 

Devem comparecer ao cartório todas as pessoas que fazem parte da instituição de bens, como cônjuges, companheiros, solteiro(a)s, entre outros.

Usamos cookies para garantir a você uma melhor experiência. Se continuar navegando, supomos que você aceita esta prática.