O REGISTRO DE ÓBITO É GRATUITO

EXIGÊNCIA LEGAL

Lei 6.015/73 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Capítulo XVII.

IMPORTANTE SABER:

• – O declarante do óbito, com o atestado de óbito, fornecida pelo SERVIÇO FUNERÁRIO MUNCIPAL, irá ao Cartório do local, onde ocorreu e solicitará o seu registro.
• – Caso ocorra o óbito na residência, um pessoa próxima providenciará o atestado de óbito e levará até o SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, e prestará informações como:
1. atestado de óbito;
2. cédula de identidade e/ou;
3. certidão de nascimento ou casamento e/ou;
4. carteira de trabalho e/ou
5. carnê do INSS;
6. declarar se o falecido deixa bens;
7. declarar se o falecido tem testamento;
8. declarar se o falecido era eleitor;
9. declarar se o falecido era reservista;
10. declarar se o falecido deixa filhos maiores ou menores;
11. local do sepultamento ou cremação;
12. declarar qualificação dos pais do falecido.