Óbito
Óbito

O REGISTRO DE ÓBITO É GRATUITO

EXIGÊNCIA LEGAL

Lei 6.015/73 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Capítulo XVII.

IMPORTANTE SABER:

  • – O declarante do óbito, com o atestado de óbito, fornecida pelo SERVIÇO FUNERÁRIO MUNCIPAL, irá ao Cartório do local, onde ocorreu e solicitará o seu registro.
  • – Caso ocorra o óbito na residência, um pessoa próxima providenciará o atestado de óbito e levará até o SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, e prestará informações como:
    1. atestado de óbito;
    2. cédula de identidade e/ou;
    3. certidão de nascimento ou casamento e/ou;
    4. carteira de trabalho e/ou
    5. carnê do INSS;
    6. declarar se o falecido deixa bens;
    7. declarar se o falecido tem testamento;
    8. declarar se o falecido era eleitor;
    9. declarar se o falecido era reservista;
    10. declarar se o falecido deixa filhos maiores ou menores;
    11. local do sepultamento ou cremação;
    12. declarar qualificação dos pais do falecido.