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Escritura

Quais espécies de escrituras públicas podem ser lavradas pelo notário?

Qualquer contrato pode ser lavrado por escritura, porém alguns atos dependem de forma pública, para terem validade jurídica:

  • Compra e venda ou qualquer outra forma de transmissão de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos (artigo 108 do Código Civil).
  • Pacto antenupcial (Art. 1653 do Código Civil).
  • Cessão de direitos hereditários (Art. 1793 do Código Civil).
  • Quando há previsão contratual (Art. 109 do Código Civil).
  • Emancipação (Art. 5º, par. único, I, do Código Civil).
  • Instituição de bem de família (Art. 1711 do Código Civil).
  • Renúncia sobre bens imóveis (Art. 108 do Código Civil).

Quais documentos devem ser apresentados para a lavratura de uma escritura pública?

Em todos os atos notariais é obrigatória a apresentação dos documentos de identificação pessoal dos interessados (RG, CPF e certidão de casamento – quando for o caso). Também serão necessários os documentos relativos ao objeto do negócio jurídico, tais como, entre outros, certidão da matrícula do imóvel e carnê de IPTU.

Para mais detalhes, deve-se procurar um cartório de notas, a fim de que o Tabelião indique, diante do negócio jurídico a ser realizado, os documentos cujas exibições são necessárias.

Venda e Compra:

Para garantir a segurança jurídica na lavratura da escritura de compra e venda de um imóvel, recomenda-se a apresentação dos seguintes documentos:

Com relação aos imóveis:

  1. Para todos os imóveis: Certidão do Registro de Imóveis (matrícula do imóvel).
  2. Apenas para os imóveis urbanos: Certidão Negativa de Tributos Municipais
  3. Somente para os imóveis rurais: Certidão Negativa do ITR (Imposto Territorial Rural) e Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR do INCRA)

Quanto aos proprietários:

  1. Certidão Negativa da Justiça Federal
  2. Certidão Negativa dos Distribuidores Cíveis e Criminais
  3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
  4. Certidões Negativas dos Tabelionatos de Protesto

    PESSOAS JURÍDICAS:

  1. Certidão Negativa do INSS, quando se tratar de contribuinte obrigatório da Seguridade Social;
  2. Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais (Receita Federal) e da Dívida Ativa da União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional)

    PESSOAS FÍSICAS:

  3. Certidão de Casamento se for o caso.